AGU pretende cobrar indenizações por danos à saúde pública associados ao aumento dos casos de jogo compulsivo; setor de apostas promete contestar medidas na Justiça

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara uma ação judicial para cobrar cerca de R$ 1 bilhão em indenizações de 15 empresas de apostas on-line, segundo informações divulgadas pela CNN Brasil. A iniciativa deverá ser apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) ainda nesta semana e tem como argumento central os impactos das apostas sobre a saúde pública.

De acordo com dados do Ministério da Saúde, os atendimentos relacionados ao jogo patológico e a problemas decorrentes das apostas aumentaram aproximadamente 140% entre 2018 e 2025. O governo pretende utilizar esses números para sustentar que as empresas devem contribuir para cobrir parte dos custos provocados pelo avanço do transtorno do jogo.

A ação deverá se concentrar inicialmente nas despesas relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O governo também avalia apresentar posteriormente uma segunda medida judicial para discutir a responsabilidade das empresas pelo endividamento de famílias associado às apostas.

Um estudo citado pelo Ministério da Saúde estima em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social relacionado às apostas no Brasil. Desse montante, cerca de R$ 30,6 bilhões estariam ligados a impactos na saúde, incluindo gastos com tratamentos, perda de qualidade de vida e consequências associadas à depressão e ao suicídio.

A ofensiva judicial ocorre após o governo federal editar uma medida provisória que determinou o encerramento da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país, incluindo apostas esportivas e jogos on-line.

O Ministério da Saúde afirma que o transtorno do jogo é reconhecido internacionalmente como um comportamento aditivo e pode provocar consequências financeiras, psicológicas, familiares e sociais. O governo também ampliou ações de prevenção e atendimento a pessoas afetadas pelo uso problemático das plataformas.

Setor promete reação

As empresas e entidades que representam o setor de apostas afirmam que pretendem recorrer à Justiça contra as medidas do governo. O setor argumenta que a mudança regulatória gera insegurança jurídica e poderá atingir empresas que haviam recebido autorização para operar no país.

O presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Carlos Lima, afirmou que o setor pretende questionar judicialmente a decisão e discutir seus efeitos sobre as empresas.

Em sentido contrário, o advogado-geral da União, Jorge Messias, declarou que a medida provisória foi analisada pela AGU e rejeitou a avaliação de que haveria fragilidade jurídica na decisão do governo.

Além da disputa judicial, o governo anunciou medidas voltadas às pessoas e famílias afetadas pelas apostas. Entre elas estão ações de atendimento remoto na área da saúde e iniciativas destinadas a enfrentar o endividamento relacionado ao jogo.

A disputa deverá colocar em lados opostos o governo federal e empresas de apostas que operavam sob o modelo regulatório vigente no país. A Justiça deverá analisar, entre outros pontos, a existência de responsabilidade das empresas pelos danos alegados pelo poder público e a validade das medidas adotadas pelo Executivo.