O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que estabelece novas regras de ajuste fiscal para o governo federal. A proposta prevê um impacto estimado entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões nas contas públicas em 2027, podendo chegar a R$ 60 bilhões, segundo as projeções do governo.

De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, o projeto foi relatado por Eduardo Braga (MDB-AM) e altera regras do arcabouço fiscal. Entre as medidas aprovadas estão a ampliação dos instrumentos para conter despesas federais, a redução de benefícios tributários concedidos a empresas e novas restrições à utilização de créditos fiscais para compensação de débitos com a Receita Federal.

O texto também estabelece que, quando acionados os mecanismos de contenção, o limite de crescimento real das despesas federais poderá cair de 2,5% para 2% ao ano. O Executivo poderá restringir despesas previstas em leis ordinárias quando houver risco de descumprimento da meta fiscal. Gastos protegidos pela Constituição, como os da Previdência Social, ficam fora desse mecanismo.

Outra mudança afeta o cálculo do piso constitucional da saúde. Até 2030, receitas extraordinárias provenientes do petróleo deixarão de integrar a base de cálculo utilizada para corrigir o mínimo de investimentos no setor. O projeto também estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso adote medidas contra os chamados supersalários no serviço público.

A aprovação ocorreu após uma tramitação acelerada e a incorporação de emendas que preservaram benefícios fiscais de determinados setores, entre eles empresas contempladas pela desoneração da folha de pagamentos, atividades de tecnologia da informação e semicondutores.

A votação ainda não foi concluída. Quatro destaques serão analisados pelo Senado na terça-feira (17), antes do encaminhamento da proposta à Câmara dos Deputados.

O pacote coloca novamente o controle das contas públicas no centro das decisões sobre o Orçamento de 2027. A discussão envolve os instrumentos de cumprimento da meta fiscal e a distribuição das restrições orçamentárias entre despesas públicas e benefícios concedidos a setores econômicos.