Os princípios da Administração Pública consagrados no artigo 37 da Constituição Federal — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sintetizados no acrônimo LIMPE — não são meros ornamentos normativos. Eles constituem a espinha dorsal da atuação dos agentes públicos e o alicerce mínimo de uma República que se pretende democrática. Entre eles, a impessoalidade ocupa lugar central: não se mede apenas pela licitude formal dos atos, mas pela capacidade de preservar a confiança pública na neutralidade, na equidistância e na integridade das instituições diante de interesses privados, familiares ou partidários.

É justamente esse núcleo republicano que se vê tensionado — quando não frontalmente violado — pelo modelo de repasses de verbas públicas conhecido como “emenda família”, agora revelado em auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) e detalhado em reportagem de O Globo. Segundo o Jornal, a destinação de recursos parlamentares a Organizações Não Governamentais ligadas a familiares de congressistas, assessores ou dirigentes políticos, seguida pela subcontratação de empresas pertencentes a parentes ou integrantes dessas mesmas entidades, expõe um circuito de captura do orçamento público que desafia os limites da legalidade e esvazia o sentido da impessoalidade administrativa. Trata-se de um arranjo que não apenas compromete a moralidade do gasto público, como produz opacidade, dificulta a fiscalização e degrada a legitimidade da ação estatal.

Os números ajudam a dimensionar a gravidade do fenômeno. Em 2025, os repasses de emendas para ONGs atingiram R$ 1,7 bilhão, consolidando essas entidades como o terceiro principal destino das verbas sob controle do Congresso Nacional, atrás apenas de prefeituras e fundos municipais de saúde. Auditorias identificaram irregularidades envolvendo parlamentares de ao menos dez partidos — da esquerda à direita, passando pelo Centrão — que juntos ocupam mais de três quartos das cadeiras da Câmara dos Deputados. Quando o mesmo mecanismo atinge diferentes espectros políticos, seus efeitos deixam de ser localizados e passam a impactar o funcionamento das práticas estatais, a integridade dos processos públicos e a destinação do orçamento, com prejuízos diretos para as instituições e para o país como um todo.

Esse processo aprofunda um desequilíbrio já conhecido no sistema político brasileiro. O avanço contínuo das emendas parlamentares, especialmente em suas versões menos transparentes, transfere poder decisório do Executivo para o Congresso, fragiliza o planejamento estatal, fragmenta políticas públicas e transforma o orçamento em instrumento de barganha e fidelização política. Ao deslocar recursos públicos para circuitos familiares, afetivos ou privados, esse modelo não apenas desorganiza a governabilidade, como corrói o espírito republicano que deveria orientar a relação entre representantes e representados.

O Canal Pororoca tem acompanhado e noticiado, de forma sistemática, o crescimento das emendas parlamentares, as distorções provocadas pelas emendas PIX, os episódios envolvendo lideranças do Congresso — do presidente da Câmara a parlamentares de diferentes partidos — e os sucessivos alertas sobre a captura do orçamento público. O que se revela agora com maior nitidez é a consolidação de um modelo que tensiona os princípios republicanos, amplia o poder do Legislativo sobre a execução orçamentária e aprofunda a deslegitimação das instituições perante a sociedade.

É nesse contexto que a decisão do ministro Flávio Dino, ao vedar a destinação de emendas parlamentares a ONGs vinculadas a familiares de congressistas e a prática de subcontratações cruzadas, adquire relevância institucional. A medida não cria novas regras, mas reafirma princípios já consolidados do ordenamento jurídico, especialmente os da impessoalidade e da moralidade administrativa. O que está em discussão, como demonstra a matéria a seguir, não é apenas a legalidade formal das emendas, mas os limites republicanos do exercício do mandato parlamentar e o uso do orçamento público em benefício de interesses privados.

Para dar materialidade à discussão, reproduzimos abaixo a matéria na íntegra, publicada por O Globo e assinada por Patrik Camporez, que detalha as auditorias da Controladoria-Geral da União, as decisões do Supremo Tribunal Federal e os casos concretos envolvendo o repasse de emendas parlamentares a Organizações Não Governamentais ligadas a familiares de congressistas.

A reportagem completa pode ser lida a seguir:

O repasse de verbas públicas no modelo “emenda família” uniu esquerda, direita e Centrão no Congresso, em um circuito que envolveu dez partidos. Além do direcionamento de dinheiro para Organizações Não Governamentais (ONGs) ligadas a familiares de congressistas ou a assessores, entidades beneficiadas subcontrataram empresas vinculadas a parentes de sócios ou diretores delas mesmas.

Auditorias conduzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU) identificaram repasses nessas características feitos por parlamentares de PT, PL, União Brasil, PSD, Republicanos, MDB, PDT, PSB, Podemos e Novo. Juntas, essas legendas somam 399 cadeiras na Câmara, o que representa 77% dos integrantes da Casa.

Auditorias conduzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU) identificaram repasses nessas características feitos por parlamentares de PT, PL, União Brasil, PSD, Republicanos, MDB, PDT, PSB, Podemos e Novo. Juntas, essas legendas somam 399 cadeiras na Câmara, o que representa 77% dos integrantes da Casa.

A revelação do esquema pelo GLOBO levou o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a coibir a prática. Em uma decisão na quinta-feira, ele vedou a destinação de verbas para ONGs que tenham nos “quadros diretivos e administrativos” parentes em até terceiro grau do parlamentar responsável pela emenda ou de assessores. Também foi vetada a subcontratação por ONGs enquadradas nas mesmas características.

De acordo com o ministro, por analogia com a decisão do STF sobre nepotismo, uma terceira proibição é que ONGs usem verbas de emendas para subcontratar empresas de parentes dos responsáveis pelas entidades.

Como mostrou O GLOBO nesta semana, o envio de recursos a ONGs deu um salto e chegou a R$ 1,7 bilhão em 2025, um recorde. O montante consolidou as entidades privadas como o terceiro principal destino das verbas sob controle dos congressistas, atrás apenas das prefeituras e dos fundos municipais de saúde. Verbas públicas pagaram, por exemplo, o aluguel do imóvel do marido de uma ex-parlamentar; foram para uma entidade comandada por um ex-assessor de um deputado; e chegaram até um hospital que pertence ao pai de um congressista.

‘Moeda de afeto’

“Não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente, transformando recursos públicos em moeda de afeto. Tal prática não apenas desnatura por completo a finalidade constitucional das emendas, como também esvazia a impessoalidade, degrada a legitimidade da despesa e alimenta a desconfiança da sociedade nas instituições democráticas”, afirmou Dino na decisão mais recente.

Procurados, Câmara e Senado afirmaram que as regras para repasses de emendas para ONGs têm sido aprimoradas, com o objetivo de ampliar os instrumentos de transparência, rastreabilidade e controle dos recursos. Republicanos, União Brasil e MDB disseram que a indicação das emendas é de responsabilidade de cada parlamentar. O tom foi o mesmo do PSB, que acrescentou orientar seus integrantes a seguir as determinações de Dino, que estava filiado ao partido antes de ingressar no Supremo. As demais siglas não responderam.

O líder do PDT na Câmara, Mario Heringer (MG), afirmou não conhecer casos de emendas de integrantes do partido direcionadas a ONGs comandadas por familiares ou casos correlatos. Ele afirmou que as entidades prestam um papel social relevante.

— O ministro Flávio Dino está corretíssimo quando exige transparência e rastreabilidade. Mas a ingerência quanto à destinação é, ao meu ver, indevida. Cabe aos órgãos de controle fiscalizarem o bom uso dos recursos — disse Heringer.

A fiscalização, segundo relatórios da CGU, encontra casos de ONGs sem capacidade técnica para desenvolver os projetos para os quais foram contratadas, sem sede ou funcionários. Ontem pela manhã, em horário comercial, uma sala permanecia fechada na região central de Brasília. No endereço, está registrado o Instituto de Gestão, Avaliação e Pesquisa Aplicada em Ciência, Tecnologia e Inovação (Sapien), que recebeu quatro emendas parlamentares, somando R$ 12 milhões. A informação na recepção é que não havia ninguém no local.

A cerca de cinco quilômetros dali, também em uma sala comercial do Plano Piloto, está registrada uma segunda entidade, a Avante Brasil Eventos. Em julho de 2024, o Sapien foi contemplado com uma emenda de R$ 6,3 milhões da ex-deputada Jéssica Sales (MDB-AC) para o projeto “Todos contra o Aedes aegypti” no Acre. Parte do valor, R$ 1,3 milhão, foi repassado à Avante, cuja coordenadora-geral, contratada para administrar o projeto contra a dengue, é irmã do tesoureiro do próprio instituto.

Uma auditoria da CGU na prestação de contas da entidade, referente à emenda de Jéssica Sales, apontou “a alocação de um parente direto de um dirigente em cargo de chefia remunerado com recursos da parceria, vulnerando os princípios constitucionais”. O órgão ressaltou que “a contratação incide em conflito de interesses em contexto de parceria custeada com recursos públicos”.

Além disso, ao analisar os gastos do Sapien, a CGU identificou outras possíveis irregularidades, como a falta de execução de serviços contratados e pagamentos realizados mesmo sem a realização do trabalho correspondente, o que, nos cálculos da Controladoria, resultou em prejuízo de R$ 521,9 mil.

O Sapien nega que tenha havido dano financeiro, “uma vez que o convênio ainda está em execução e há a possibilidade de adaptações, extensões e de restituição de recursos à União”. Em nota, a entidade afirma que o projeto está em andamento, com mobilização de professores, alunos e equipe técnica e acrescenta que coordenadora-geral foi demitida após o questionamento feito pela CGU. O texto diz ainda que a entidade funciona no endereço de registro, com “fluxos de trabalho presencial e híbrido”. Procurada, a deputada não se manifestou, assim como o Avante.

Transparência prejudicada

O dinheiro de emendas transferido a ONGs que, em seguida, subcontratam empresas pertencentes a familiares ou a integrantes de seus próprios quadros administrativos é recorrente em relatórios de órgãos de controle analisados pelo GLOBO. Para os auditores, trata-se de uma cadeia que dificulta o rastreamento dos recursos e contribui para a dispersão do dinheiro público ao longo do caminho.

— Esse tipo de contratação prejudica muito e, em alguns casos, inviabiliza a transparência e a rastreabilidade das emendas. Muitas ONGs não dão transparência sobre a aplicação dos recursos que recebem via emendas, impedindo que se saiba exatamente como foram gastos. É uma brecha também para a subcontratação de pessoas e entidades ligadas aos parlamentares. Essa prática, por sua vez, pode camuflar o exato destino do dinheiro — afirmou a especialista em transparência e controle social Marina Atoji.

Fonte: O Globo