Decisão do corregedor Benedito Gonçalves determina devolução dos valores ao Tesouro Nacional; recursos estavam depositados em contas judiciais desde 2023

O corregedor Nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou nesta quarta-feira (23) o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios do setor sucroalcooleiro e a devolução dos valores, com rendimentos, à Conta Única do Tesouro Nacional.

A decisão atende a um pedido de liminar da Advocacia-Geral da União (AGU) e envolve 16 precatórios de três empresas: Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim.

Os nomes das empresas aparecem em uma lista encontrada no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, na qual constavam como “precatórios a receber”. Os recursos estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023.

Precatórios são valores que governos são obrigados a pagar após uma decisão judicial definitiva, quando não há mais possibilidade de recurso.

Decisão do CNJ

Segundo a decisão, os precatórios foram expedidos antes do encerramento da fase de execução e permaneceram na condição de “precatórios bloqueados”. Para o corregedor, essa modalidade não possui amparo legal e contraria entendimento anterior do próprio Conselho Nacional de Justiça.

Gonçalves afirmou haver risco de dano aos cofres públicos caso os valores permanecessem nessa situação.

A decisão também suspendeu determinações da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) relacionadas aos pagamentos.

O TRF-1 terá cinco dias para cancelar os 16 precatórios e devolver os R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional, incluindo os rendimentos obtidos durante o período em que os recursos permaneceram depositados judicialmente.

Relação com o Banco Master

A Usina Capricho também aparece em um contrato de prestação de serviços advocatícios entre o Banco Master e o escritório “Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos”, de Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF-1.

O documento, datado de março de 2024, foi encontrado no celular de Vorcaro e previa a atuação do escritório em processos relacionados a precatórios. Segundo documentos citados na reportagem, as ações envolvidas somavam R$ 8,5 bilhões e os honorários poderiam chegar a R$ 427 milhões caso houvesse êxito nos processos.

Camilla Ramos e Newton Ramos eram chamados por Vorcaro de “Turma do KN”, referência que, segundo o conteúdo, estaria relacionada ao ministro Kassio Nunes Marques. Em nota, o ministro afirmou que nunca autorizou ninguém a falar em seu nome.

A decisão desta quarta-feira trata especificamente do cancelamento dos precatórios e da devolução dos recursos aos cofres públicos.