O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma inspeção extraordinária nos Tribunais Regionais Federais para apurar possíveis irregularidades na expedição e negociação de precatórios. O pedido, encaminhado ao presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, inclui a apuração de eventuais responsabilidades disciplinares e criminais de magistrados e advogados envolvidos nos processos.

A iniciativa ocorre em meio às investigações envolvendo o Banco Master e à descoberta de operações com créditos judiciais que passaram a ser negociados no mercado financeiro. Segundo Gilmar, parte expressiva dos créditos adquiridos pelo banco em liquidação está relacionada a processos que tramitam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

O ministro chamou atenção para casos de precatórios que teriam sido expedidos antes do trânsito em julgado, além de situações em que os valores poderiam estar inflados ou em desacordo com entendimentos consolidados dos tribunais superiores. A proposta é mapear essas decisões e suspender aquelas em que forem identificadas irregularidades.

R$ 6,5 bilhões em precatórios cancelados

A movimentação ocorre depois de decisões recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) envolvendo precatórios expedidos pelo TRF-1. Em 23 de setembro, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou o cancelamento de 16 precatórios que somavam aproximadamente R$ 4,7 bilhões, por terem sido expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução.

Na segunda-feira (28), o CNJ determinou o cancelamento de outros 14 precatórios, avaliados em cerca de R$ 1,87 bilhão. Nos dois casos, os valores deveriam ser devolvidos à Conta Única do Tesouro Nacional. O CNJ ressaltou que as decisões não determinaram se os créditos são ou não devidos às empresas, mas questionaram especificamente a expedição dos títulos antes do encerramento definitivo da fase processual.

Banco Master no centro das apurações

O caso ganhou dimensão ainda maior diante das investigações sobre o Banco Master. Informações extraídas do celular de Daniel Vorcaro indicaram contatos com advogados ligados a integrantes do Judiciário em torno de decisões capazes de afetar a validade e o valor de precatórios e outros direitos creditórios adquiridos pelo banco.

Segundo informações divulgadas sobre as operações, o Master teria investido R$ 14,3 bilhões na aquisição desses ativos. Parte deles dependia de decisões judiciais para alcançar o valor esperado pela instituição financeira.

A partir das revelações, aumentou a pressão por uma apuração ampla das relações entre instituições financeiras, advogados e integrantes do Judiciário. O ministro Flávio Dino já havia defendido que todos os magistrados sobre os quais existam indícios de relações indevidas com o Banco Master sejam submetidos aos procedimentos cabíveis, em nome de um tratamento uniforme das suspeitas.

Disputa bilionária chega ao STF

Além da investigação sobre a emissão dos precatórios, o STF também analisa uma controvérsia envolvendo indenizações do setor sucroalcooleiro que pode alcançar R$ 103,4 bilhões. A discussão envolve a necessidade de comprovação individual dos prejuízos alegados por empresas que buscam indenizações da União.

O STF já estabeleceu, no Tema 826 da repercussão geral, a necessidade de comprovação individualizada dos danos. A nova discussão surgiu d