Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e inicia transição para jornada 5×2

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e estabelece as regras para a implantação da jornada 5×2 no Brasil. A mudança garante dois dias de descanso semanal remunerado e prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução dos salários.

A implementação começa em 16 de dezembro de 2026. Na primeira etapa, o limite semanal passa de 44 para 42 horas, com cinco dias de trabalho e dois de descanso. Após 12 meses, em dezembro de 2027, a jornada será reduzida para 40 horas semanais, mantendo os dois dias de folga e a remuneração integral.

O decreto estabelece diretrizes para orientar trabalhadores e empregadores durante a transição. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o governo realizou cerca de 70 reuniões com representantes de diferentes setores da economia para discutir a aplicação das novas regras. O texto também deverá tratar de categorias com jornadas especiais, com possibilidade de regulamentações complementares.

A mudança foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 141, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro. A aprovação ocorreu depois de uma mobilização que colocou a escala 6×1 no centro do debate público, com participação de trabalhadores, movimentos sociais, organizações sindicais e parlamentares. A reivindicação ganhou força ao denunciar os efeitos de seis dias consecutivos de trabalho sobre a saúde, a convivência familiar, o estudo e o tempo de vida fora do emprego.

A implementação, entretanto, já enfrenta resistência de entidades empresariais. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF), questionando aspectos da transição e pedindo mudanças nos prazos e na aplicação das regras. O ministro Flávio Dino manteve o calendário em decisão liminar, mas o tema ainda deverá ser analisado pelo plenário da Corte.

A disputa mostra que a aplicação da nova jornada continuará sendo objeto de pressão política e econômica. A redução do tempo de trabalho sem corte salarial representa uma mudança nas relações entre capital e trabalho, pois reconhece que os ganhos de produtividade e a organização da economia precisam considerar também o direito dos trabalhadores ao descanso e à vida.

O fim da escala 6×1 é uma conquista que precisa ser acompanhada de perto pela sociedade e pelas organizações dos trabalhadores. A regulamentação abre caminho para a mudança, mas sua efetivação dependerá da fiscalização, do cumprimento dos direitos e da resistência a tentativas de esvaziar o que foi aprovado. O tempo de vida de quem trabalha também deve ser considerado parte do desenvolvimento do país.

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Leticia Vieira de Mendonça

Letícia Mendonça é cientista social formada pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), pesquisadora, professora, social mídia e colunista do Canal Pororoca. Se debruça no estudos sobre violência urbana, segurança pública, desigualdades sociais e dinâmicas territoriais.

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