(Fonte: Brasil 247. O Canal Pororoca reconhece a autoria integral do autor sobre o texto abaixo)

O ministro Alexandre de Moraes apresentou à Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal seu voto pelo referendo da decisão que converteu a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL) em prisão preventiva. O conteúdo, constante da Petição 14.129/DF, expõe detalhadamente os motivos que, segundo o relator, tornaram inevitável a medida. 

Moraes inicia lembrando que Bolsonaro já havia sido condenado pela Primeira Turma a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado. Com o trânsito em julgado iminente, o ministro afirma que órgãos de inteligência detectaram movimentos que indicavam uma estratégia de fuga, estimulada por uma convocação digital para uma “vigília” organizada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) nas imediações do condomínio do pai.

No voto, Moraes transcreve trechos da publicação do senador, interpretando o ato como continuidade do “modus operandi” da organização criminosa então condenada. Para o ministro, o chamado à mobilização tinha potencial para provocar aglomeração, tumulto e, sobretudo, servir como distração para viabilizar a evasão do ex-presidente. Ele afirma que a iniciativa reproduziu “as manifestações estimuladas pela organização criminosa nas imediações de instalações militares” no final de 2022.

Moraes acentua que o risco de fuga não era hipotético, mencionando investigações sobre planos anteriores que incluíam técnicas militares para retirar Bolsonaro do país em caso de derrota no intento golpista — o chamado plano “RAFE-LAFE”. Ele registra ainda que aliados e familiares do ex-presidente já haviam deixado o território nacional após condenações ou denúncias, entre eles Alexandre Ramagem (PL-RJ), Carla Zambelli (PL-SP) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

Outro ponto determinante na decisão, segundo o voto, foi a violação da tornozeleira eletrônica. O Centro de Integração de Monitoração do Distrito Federal informou ao STF que o equipamento foi danificado às 0h08 do dia 22 de novembro. Moraes relatou que o dispositivo apresentava “sinais claros e importantes de avaria”, com queimaduras no encaixe, e registrou que Bolsonaro confessou ter utilizado um ferro de solda para tentar abri-lo. Na audiência de custódia, o ex-presidente reconheceu novamente o ato.

Para Moraes, o episódio caracteriza “falta grave”, demonstrando “patente desrespeito à Justiça” e confirmando que o condenado agiu de forma dolosa para inutilizar o equipamento de monitoramento. O ministro destaca que a violação não apenas afronta as medidas cautelares impostas, mas representa risco concreto à aplicação da lei penal, uma vez que remover a tornozeleira seria passo essencial para uma tentativa de fuga.

O voto enumera também o histórico de descumprimentos de medidas judiciais por parte do ex-presidente, incluindo o uso reiterado de redes sociais mesmo após ordens expressas que proibiam tal conduta. Para Moraes, a soma das ações evidencia que Bolsonaro “é reiterante no descumprimento das diversas medidas cautelares impostas”.

Ao tratar da convocação da vigília, Moraes afirma que a movimentação representava grave ameaça à ordem pública, capaz de gerar “efeitos, desdobramentos e consequências imprevisíveis”, além de colocar em risco moradores, policiais, apoiadores e até o próprio condenado. Ele observa que o condomínio fica a poucos minutos da Embaixada dos Estados Unidos, o que, na avaliação do ministro, aumenta a preocupação diante de um possível pedido de asilo.

O ministro conclui que, diante da sucessão de episódios — da convocação pública à tentativa de romper o dispositivo de monitoramento — não restava alternativa senão decretar a prisão preventiva. Em sua avaliação, estavam claramente presentes os requisitos legais, incluindo risco de fuga, ameaça à ordem pública e desrespeito às determinações anteriores do STF.

Ao final, Moraes vota pelo referendo integral da decisão, afirmando que a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantir a aplicação da lei penal e assegurar o cumprimento das decisões judiciais.