Ao longo do último ano, o Canal Proroca vem insistindo em um ponto central do debate público brasileiro: o Congresso Nacional deixou de estar à serviço da República para se tornar um operador direto da captura do Estado. Emendas parlamentares, fundos partidários e mecanismos opacos de controle do Orçamento passaram a estruturar uma lógica de poder que subverte, na prática, o princípio constitucional dos três Poderes independentes e harmônicos.

O atual Legislativo não atua em nome do povo. no após ano, o Orçamento da União vem sendo fatiado para alimentar emendas impositivas, barganhas políticas e interesses locais sem transparência, transformando o que deveria ser um instrumento de planejamento nacional em um testamento predatório de um Congresso que se apropria de recursos públicos sem assumir qualquer responsabilidade executiva.

Discutir os limites constitucionais das emendas impositivas não implica eliminar o papel do Parlamento na definição de prioridades orçamentárias, mas recolocar essa participação dentro de parâmetros republicanos de responsabilidade, transparência e racionalidade administrativa.

Confira, a seguir, a matéria reproduzida na íntegra do Estadão

STF deve julgar em 2026 a constitucionalidade das emendas impositivas, ampliando o embate com o Congresso. Mas é um passo necessário para corrigir a captura do Orçamento da União.

Recente reportagem do Estadão informou que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá discutir, em 2026, a constitucionalidade das chamadas emendas parlamentares impositivas, aquelas que obrigam o governo federal a executar recursos indicados por deputados federais e senadores. A sinalização foi dada pelo ministro Flávio Dino, relator de ações que tratam do tema. Embora a decisão sobre a pauta caiba ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, já é possível antever mais um episódio de tensão entre o STF e o crescente deformação do manejo dos bilionários recursos do Orçamento da União. 

Flávio Dino relata quatro ações relacionadas ao uso das emendas parlamentares. O debate começou com exigências de transparência e rastreabilidade e evoluiu para questionamentos constitucionais mais amplos, incluindo as emendas impositivas, criadas em 2015. Há duas modalidades principais: as individuais, distribuídas igualmente a deputados e senadores, e as de bancada, indicadas coletivamente por parlamentares de um mesmo Estado. Em ambas, consolidou-se uma transferência excessiva de poder orçamentário ao Legislativo, com frágil justificativa técnica e baixíssima transparência na destinação dos recursos. Mais recentemente, Dino abriu nova frente de conflito ao suspender trecho de um projeto aprovado pelo Senado que ressuscitava o pagamento de restos a pagar do chamado orçamento secreto – a marotagem institucional revelada em 2021 pelo Estadão, ao expor um esquema opaco de distribuição de recursos por meio das emendas de relator (RP-9). Declarado inconstitucional pelo STF em 2022, o mecanismo reapareceu no apagar das luzes de 2025, quando o Congresso, de forma pouco fortuita, incluiu em um projeto de corte de benefícios tributários a possibilidade de resgatar cerca de R$ 3 bilhões em emendas canceladas e destravar sua execução em 2026, ano eleitoral.

As emendas impositivas representam uma excrescência do ponto de vista republicano. Ao tornar obrigatória a execução de indicações parlamentares, o Congresso apropriou-se de uma parcela crescente do gasto discricionário federal, reduzindo drasticamente a capacidade do Executivo de planejar políticas públicas de forma racional, coordenada e orientada por prioridades nacionais. O que nasceu como instrumento de fortalecimento federativo converteu-se em mecanismo permanente de clientelismo e barganha política. 

Em pouco mais de uma década, a fatia do orçamento discricionário controlada por parlamentares saltou de algo residual para cerca de um quarto do total disponível. Não há paralelo no mundo democrático. Criou-se no Brasil uma anomalia institucional: um Congresso sem responsabilidade executiva, mas com poder quase absoluto sobre bilhões de reais, muitas vezes distribuídos sem critérios técnicos claros, transparência adequada ou avaliação de resultados. 

É previsível que a iniciativa de Flávio Dino provoque reação no Congresso e reacenda críticas ao STF por suposta interferência em prerrogativas legislativas. Também é esperado que se renovem suspeitas de alinhamento político entre o ministro e o governo Lula da Silva. Não é de hoje que, sempre que o Legislativo busca atuar de forma mais autônoma, o governo mobiliza parte de sua base política para judicializar a questão e fazer uma dobradinha com o STF, tentando manter a prerrogativa orçamentária sob controle do Executivo. Ainda assim, evitar o confronto apenas perpetua uma distorção que enfraquece o Estado, empobrece a democracia e normaliza práticas que a política finge combater.

Discutir a constitucionalidade das emendas impositivas não é capricho jurídico nem ativismo judicial. É uma tentativa tardia de recolocar o Orçamento da União dentro de parâmetros minimamente republicanos. Não se trata de eliminar a participação do Parlamento na alocação de recursos, mas de restabelecer limites, responsabilidades e racionalidade a um sistema que se tornou disfuncional. 

Haverá mais tensionamento entre os Poderes em 2026. Mas algumas brigas são inevitáveis quando se pretende corrigir desvios estruturais. Essa é uma delas. E é, sobretudo, uma briga que vale a pena.

Fonte: Matéria reproduzida na íntegra do jornal O Estado de S. Paulo (Estadão)