Medidas assinadas por Lula encerram operações de apostas de quota fixa no país e criam nova rodada de renegociação para pessoas físicas inadimplentes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) duas medidas provisórias que mudam as regras para apostas e renegociação de dívidas no Brasil. Uma delas proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets. A outra cria o Desenrola Brasil 3.0, voltado à renegociação de dívidas de pessoas físicas.

A proibição das bets vale para apostas esportivas e jogos on-line de quota fixa, inclusive quando oferecidos por empresas sediadas no exterior para pessoas no Brasil. Outras modalidades de loteria autorizadas por lei não são atingidas pela medida.

Bets terão prazo para sair do ar

Com a publicação da MP, ficam proibidos novos aportes de dinheiro nas plataformas.

Os apostadores terão até 5 de outubro, às 23h59, para retirar voluntariamente os valores disponíveis em suas contas. Os sites e aplicativos deverão sair do ar a partir de 6 de outubro.

Entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar aos bancos os valores existentes nas contas dos usuários. A devolução dos saldos está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro. Caso haja dificuldades no processo, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a restituição.

A MP também interrompe novas operações financeiras destinadas às apostas. Bancos e instituições de pagamento ficam proibidos de processar ou viabilizar essas transações, com exceção das operações necessárias para encerrar as atividades e devolver o dinheiro aos usuários.

Publicidade também será encerrada

A medida atinge ainda a publicidade das bets. Novas campanhas e contratos de publicidade ficam proibidos com a entrada em vigor da MP.

Empresas terão até 5 de outubro para retirar peças publicitárias, ações de marketing e marcas relacionadas a contratos de patrocínio. O governo também anunciou uma força-tarefa para combater plataformas clandestinas e bloquear contas utilizadas para movimentar recursos de apostas ilegais.

Além da MP, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que cria novos crimes relacionados às apostas. Entre eles estão a exploração ilegal, a divulgação de apostas, o uso indevido de dados pessoais para captar apostadores e a facilitação financeira das operações.

Governo relaciona bets a endividamento e problemas de saúde

A justificativa para a medida também envolve os impactos sociais das apostas.

Segundo dados apresentados pelo governo, mais de 1,3 milhão de pessoas já fizeram autoexclusão das plataformas. Entre elas, 51% declararam relação da decisão com problemas de saúde.

O governo também citou estimativa de R$ 38,8 bilhões por ano em custos sociais relacionados às apostas, incluindo impactos sobre saúde e produtividade. Os números foram apresentados durante o anúncio das medidas.

Desenrola 3.0

A segunda MP cria uma nova etapa do Desenrola Brasil para pessoas físicas inadimplentes.

O programa será voltado principalmente a dívidas com atraso entre dois e quatro anos e meio, especialmente débitos de cartão de crédito e crédito pessoal sem consignação.

O governo estima um universo de aproximadamente R$ 300 bilhões em dívidas, dos quais pretende alcançar até R$ 150 bilhões por meio do programa.

A União poderá comprar as carteiras de créditos inadimplidos por meio de procedimentos competitivos. O desenho prevê descontos estimados em pelo menos 90% sobre o valor das carteiras adquiridas, com o abatimento sendo repassado às famílias. O limite previsto para despesas da União com a aquisição é de R$ 15 bilhões.

O leilão para aquisição das carteiras está previsto para novembro de 2026. A operação poderá envolver o Tesouro Nacional, o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal.

A nova modalidade do Desenrola terá vigência até 30 de junho de 2028, segundo o texto da medida provisória.

As duas medidas já estão em vigor, mas, por serem medidas provisórias, ainda precisam ser analisadas pelo Congresso Nacional para que tenham validade definitiva.