Ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à Ministra dos Direitos Humanos, Janine Mello dos Santos e à presidenta da Comissão de Anistia, Ana Maria Lima de Oliveira

Nós, trabalhadores e trabalhadoras, combatentes da ditadura civil-militar brasileira, bem como seus filhos, filhas, netos e netas – atingidos direta e transgeracionalmente pela violência de Estado – erguemos esta voz coletiva para denunciar, exigir e reafirmar: não há democracia plena sem justiça de transição. Décadas após o fim formal da ditadura, seus efeitos permanecem vivos.

Não apenas nos corpos e trajetórias interrompidas daqueles que foram perseguidos, presos, torturados e mortos, mas também nas gerações que herdaram o trauma, o silêncio e a ausência. A violência de ontem continua operando no presente. A Comissão de Anistia, que deveria ser instrumento de reparação histórica, vem sendo esvaziada, limitada e submetida a interferências que ferem sua autonomia. A lentidão dos processos, a falta de estrutura e as decisões que desrespeitam a Constituição transformam o direito à reparação em uma nova forma de violência.

Não aceitaremos que o Estado brasileiro siga tratando como favor aquilo que é direito. Há idosos com mais de 100 anos aguardando, há mais de uma década, por uma resposta. Há processos que levaram mais de 20 anos para serem analisados. Há vidas inteiras suspensas pela omissão do Estado. Isso não é burocracia – é negligência histórica. Denunciamos a padronização indevida das reparações, a imposição de limites arbitrários e o desrespeito ao caráter individual de cada história de perseguição.

A Constituição é clara: o direito à reparação é integral, personalíssimo e inegociável. Denunciamos também a ausência de reconhecimento político. Nunca fomos recebidos. Nunca fomos ouvidos. Enquanto outras nações avançaram no enfrentamento de seus passados autoritários, o Brasil ainda hesita, silencia e posterga. Não se constrói futuro ignorando o passado.

Exigimos:

●O cumprimento integral da Constituição no que diz respeito à reparação dos anistiados;

●O fim das limitações arbitrárias e da padronização das indenizações;

●A garantia da autonomia plena da Comissão de Anistia;

●A imediata aceleração na análise dos processos;

●O reconhecimento dos atingidos transgeracionais, com reparação simbólica e pedido formal de desculpas do Estado brasileiro;

●A abertura completa dos arquivos da ditadura;

●E o pedido público de desculpas por parte do Ministério da Defesa e das Forças Armadas pelo golpe de 1964 e pelas violações cometidas.

Recursos existem. O que falta é decisão política.

Não aceitaremos que a história seja varrida para debaixo do tapete em nome de conciliações que nunca nos incluíram. Não aceitaremos que aqueles que deram sua juventude, sua liberdade e, em muitos casos, suas vidas pela democracia sejam tratados com descaso.

Nossa luta não terminou com o fim da ditadura. Ela continua enquanto houver silêncio, injustiça e negação. Seguiremos mobilizados.

Seguiremos denunciando. Seguiremos exigindo.

Até que haja memória.

Até que haja verdade.

Até que haja justiça. Trabalhadores e Combatentes da Ditadura Civil-Militar Brasileira Filhos, Filhas, Netos e Netas de Perseguidos Políticos: