Entidades denunciam que novo modelo de financiamento do transporte público pode ameaçar benefícios garantidos à população mais vulnerável

A aprovação do novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo reacendeu um importante debate sobre o futuro dos direitos sociais vinculados à mobilidade urbana no Brasil. Embora o governo federal apresente a medida como um avanço para modernizar a gestão do transporte público, especialistas e entidades do setor alertam para possíveis impactos negativos sobre gratuidades historicamente asseguradas a idosos, estudantes e pessoas com deficiência.

O principal ponto de preocupação está na mudança do modelo de financiamento. O novo marco prevê que os custos relacionados às gratuidades deixem de ser absorvidos diretamente pelo sistema tarifário e passem a depender de fontes específicas de financiamento, como fundos públicos ou receitas extratarifárias. Caso esses mecanismos não sejam implementados pelos entes federativos, os benefícios poderão enfrentar dificuldades para serem mantidos na prática.

A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em maio de 2026, estabelece um novo desenho institucional para o transporte coletivo urbano, com responsabilidades compartilhadas entre União, estados e municípios. O texto também amplia possibilidades de arrecadação por meio de publicidade, exploração imobiliária, cobrança de estacionamento e créditos de carbono, buscando reduzir a dependência exclusiva da tarifa paga pelos usuários.

A preocupação é ainda maior diante do envelhecimento acelerado da população brasileira. Dados demográficos apontam que o número de pessoas idosas cresce continuamente, tornando o acesso gratuito ao transporte um instrumento fundamental de inclusão social, acesso à saúde, participação comunitária e exercício da cidadania.

Críticos da proposta destacam que a mobilidade urbana não deve ser tratada apenas sob a lógica da sustentabilidade financeira dos sistemas, mas também como um direito social previsto na Constituição. Nesse sentido, alertam que qualquer mudança que fragilize o passe livre poderá aprofundar desigualdades e restringir o direito à cidade para milhões de brasileiros.

Enquanto o governo defende que o novo marco cria bases mais sólidas para o financiamento do transporte público, a discussão evidencia um desafio histórico do país: como equilibrar eficiência econômica e garantia de direitos sociais. O debate agora se desloca para a regulamentação da lei e para a capacidade dos governos de assegurar que a modernização do sistema não seja feita às custas dos segmentos mais vulneráveis da população.

Pororoca – Jornalismo, política e sociedade.

Via NSC Total