(Fonte Aventuras na História)

Uma disputa institucional ganhou destaque após o Exército Brasileiro contestar decisões da Controladoria-Geral da União (CGU) que determinam o fornecimento de documentos relacionados ao assassinato do ex-deputado federal Rubens Paiva, morto em 1971 durante a ditadura militar (1964-1985). O caso voltou a repercutir no debate público sobre transparência de arquivos históricos e proteção de dados pessoais.

A controvérsia envolve especialmente o acesso às chamadas “folhas de alterações” de militares, documentos que fazem parte das rotinas funcionais e que, segundo a CGU, devem ser entregues a quem solicitou — com aplicação de tarjamentos pontuais para resguardar informações pessoais quando necessário. Esses pedidos foram feitos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) e tiveram a determinação da CGU confirmada em instâncias administrativas superiores.

O Exército recorreu à Advocacia-Geral da União (AGU), por meio de sua Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), para tentar discutir esses efeitos e as condições do eventual fornecimento dos documentos, alegando que há informações sensíveis que poderiam impactar a esfera pessoal dos militares. A instituição argumenta que o fornecimento integral ultrapassaria o escopo original do pedido e que é preciso estabelecer de forma “técnica e responsável” como esses dados serão disponibilizados.

A CCAF, porém, entendeu em despacho que não cabe instaurar mediação para rediscutir ou suspender os efeitos de uma decisão administrativa já definitiva, por isso decidiu encaminhar o caso ao gabinete do Consultor-Geral da União para possível análise jurídica mais ampla. Esse entendimento reforça que as decisões da CGU continuam válidas e em pleno vigor, sem qualquer acordo que suspenda a exigência de fornecimento dos documentos conforme determinado.

Em nota, o centro de comunicação social do Exército afirmou que o procedimento não pretende negar o acesso às informações, mas equilibrar transparência com a proteção de dados pessoais e a preservação da hierarquia e da disciplina militares, princípios que a instituição considera fundamentais em sua estrutura, conforme previsto na Constituição Federal.

O caso envolve a memória de Rubens Paiva, deputado federal cassado e torturado pelo Estado durante a ditadura, cujo desaparecimento e morte são emblemáticos do período de repressão. A abertura de documentos sobre o episódio é vista por especialistas em direitos humanos e historiadores como parte importante para a compreensão e responsabilização por graves violações de direitos humanos ocorridas no Brasil naquele período.